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Transporte

Tarifa social da linha Charitas-Praça XV naufraga em mais um prazo não cumprido

Setrans não apresentou proposta para regulamentação de lei, que continua sem data para sair do papel. Deputado notificou o MP

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Foto: CCR Barcas / Divulgação

Pela segunda vez, a Secretaria de Estado de Transporte (Setrans) descumpriu o prazo, vencido na última quinta-feira (18), para apresentar a proposta de regulamentação da lei que determina a adoção da tarifa social (no valor de R$ 6,90) na linha das barcas Charitas-Praça XV. A data limite havia sido estipulada no Diário Oficial do Estado de 20 de julho. Segundo a secretaria, o grupo de trabalho (GT) criado para atuar na análise dos impactos da lei ao sistema ainda não deu o parecer nem definiu novo prazo para conclusão da proposta.

Autor da lei, o deputado estadual reeleito Flávio Serafini (PSOL) notificou o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) sobre o descumprimento do prazo. A linha Charitas-Praça XV opera atualmente apenas com a tarifa seletiva, no valor de R$ 16,90. A adoção da tarifa social por parte da CCR Barcas na estação é considerada de grande importância para viabilização do projeto de mobilidade que visa a atender os moradores da Região Oceânica via integração com o sistema BHLS, ligando Itaipu a Charitas.

Além de notificar o MP e solicitar uma reunião com a promotoria, Serafini disse que pediu à Setrans informações sobre a conclusão do GT. O deputado deseja ainda obter da secretaria uma previsão do início da operação um encontro com o grupo.

Apesar dos contratempos enfrentados até então, Serafini demonstra otimismo e diz ver avanços nas negociações.

– Se até semana que vem não tivermos um retorno, vamos solicitar o imediato início de operação da linha e fazer uma denúncia contra o secretário por improbidade administrativa por não cumprir a lei. Nesse primeiro momento, entendemos que estamos avançando: aprovamos a lei, o governo estabeleceu um GT e agora tem que apresentar o resultado. Acreditamos que até o fim do ano essa linha vai entrar em operação – prevê.

A Setrans informou que foram encaminhados ofícios a todos os interlocutores solicitando análises técnicas que comprovem a viabilidade da implementação da lei.

“A criação de uma nova linha com tarifa social gera impactos, como, por exemplo: a revisão da tarifa praticada em todas as linhas sociais para suportar o custeio desta nova; os investimentos necessários na estação para a duplicação da operação (linha seletiva mais linha social); aquisição de pontes e flutuantes para embarque e desembarque de passageiros; eventual necessidade de aquisição de novas embarcações adequadas às características do local (profundidade e espaço para manobras); e à nova demanda a ser identificada e atendida”, diz a nota da Setrans.

Com informações de O Globo

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Folha Digital

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