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Educação

Justiça suspende proibição de discussão de gêneros em escolas de Niterói

Decisão, de caráter liminar, alega inconstitucionalidade no artigo 6º do Plano Municipal de Educação, aprovado em 2016 pela Câmara

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Plano Municipal de Educação foi aprovado, sob protestos, em junho de 2016. Foto: Sérgio Gomes / Câmara Municipal de Niterói
Plano Municipal de Educação foi aprovado, sob protestos, em junho de 2016. Foto: Sérgio Gomes / Câmara Municipal de Niterói

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (10), liminar que suspende a proibição da discussão de temas que envolvam a diversidade de gênero e orientação sexual nas escolas públicas e particulares de Niterói. Em sua decisão, que teve como relatora a desembargadora Sandra Santarém Cardinali, o Órgão Especial do TJ, por unanimidade, apontou como inconstitucional o artigo 6º do Plano Municipal de Educação (PME), sancionado pela Câmara Municipal em 2016 e de autoria do vereador Carlos Macedo (PRP).

A ação judicial decorre de pedido de suspensão protocolado pela vereadora Talíria Petrone (PSOL), em janeiro de 2017, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Em sua representação, a parlamentar alegou que o artigo incorporado à lei 3.234/2016, que estabelece o PME, era inconstitucional.

O artigo, segundo texto da decisão, “afrontou a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e traduziu violação à liberdade de ensinar e aprender, ao ensino plural, aos objetivos determinados pela Constituição à educação, ao dever do Estado de proteção à criança e ao adolescente, aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, e à garantia de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie”. O texto destaca ainda que a emenda proibitiva poderia influir negativamente no desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista que “a infância e a adolescência são importantes fases de formação psicossocial, bem como para o assentamento de valores como o reconhecimento da igualdade sexual e de gênero e o respeito à pluralidade social, e cada ano letivo que se passa com a vigência da norma alvejada pode significar violação irreparável ao direito à educação dos alunos do município de Niterói”.

A Procuradoria da Câmara de Niterói disse que vai aguardar ser notificada para analisar se irá ou não recorrer da decisão.

 

Plano Municipal de Educação

O Plano Municipal de Educação, que se refere ao decênio de 2017 a 2026, já se encontra em vigor. O dispositivo proíbe “a distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, projetos, palestras, folders, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático, físico ou digital, que versem sobre o termo gênero, diversidade sexual e orientação sexual, nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal do município de Niterói”.

Apesar da emenda ter sido vetada pelo prefeito Rodrigo Neves — que chegou a intitulá-la como “lei da mordaça” e reconheceu que ela representava um “retrocesso sem precedentes” — a Câmara Municipal decidiu, na época da votação, derrubar o veto e manter a proibição da discussão do tema diversidade de gênero e orientação sexual nas escolas por meio de qualquer material ou recurso pedagógico.

Para o prefeito, a emenda “impede a realização de qualquer tipo de trabalho em escolas relacionado à prevenção à Aids ou qualquer tipo de reflexão e debate sobre a Lei Maria da Penha”

Votaram a favor da emenda proibitiva os vereadores: Renato Cariello (PDT), Bruno Lessa (PSDB), Paulo Henrique (PPS), Rodrigo Farah e Beto da Pipa (ambos do MDB), Emanuel Rocha e Andrigo (ambos do SD) e os então vereadores José Vicente Filho (PRB) e Priscila Nocetti (PMB).

Os votos contrários partiram de Daniel Marques (PV), Bira Marques (PSB), Verônica Lima (PT), Leonardo Giordano (PCdoB), Paulo Eduardo Gomes, Henrique Vieira e Renatinho (todos do PSOL).

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