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Transporte

Estado estipula prazo até outubro para implantação de tarifa social em Charitas

Deputado acusa governo de prevaricação pela não regulamentação de lei, de sua autoria, que já está em vigor

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Linha Charitas-Praça XV das Barcas. Tarifa social aguarda ainda regulamentação após lei ter sido sancionada. Foto: Fábio Guimarães / Agência O Globo
Linha Charitas-Praça XV. Tarifa social aguarda ainda regulamentação após lei ter sido sancionada. Foto: Fábio Guimarães / Agência O Globo

Vai até o dia 23 de outubro o prazo para que a Secretaria Estadual de Transportes (Setrans) apresente uma proposta de regulamentação da lei 8.037/18, de autoria do deputado estadual Flavio Serafini (Psol) e sancionada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 2 de julho. A mesma determina a implantação da tarifa social, no valor atual de R$ 6,10, na linha das barcas Charitas-Praça XV, que atualmente opera apenas com a tarifa seletiva, de R$ 16,90.

Serafini, contudo, considera o prazo excessivo e diz suspeitar de uma manobra para derrubar a nova lei, vista como essencial pela prefeitura de Niterói para o funcionamento adequado do plano operacional da TransOceânica, com previsão de entrar em ação a partir de novembro, o qual prevê o aumento da demanda de passageiros entre a Região Oceânica e Charitas por meio do corredor BHS.

— Se o governo não apresentar um cronograma detalhado para o cumprimento da legislação até o fim de agosto, nosso mandato entrará na Justiça denunciando o descumprimento da lei e pedindo a sua aplicação imediata. Um governo que não implementa uma lei já em vigor está cometendo ato de prevaricação — avalia o parlamentar, presidente da Frente em Defesa do Transporte Aquaviário da Alerj.

Ainda segundo o parlamentar, sua desconfiança decorre da representação ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) no início deste mês pela Procuradoria-Geral do Estado pedindo a suspensão liminar da lei. Uma das alegações da Procuradoria é a de que “a lei sancionada não é atribuição do Legislativo”.

Licitação suspensa

A licitação para definição da empresa que administrará o serviço de transporte aquaviário fluminense pelos próximos 20 anos, substituindo a atual concessionária CCR Barcas, ocorreria no último dia 6, mas foi suspensa por tempo indeterminado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O valor mínimo é de R$ 41,59 milhões.

O tribunal apontou, como causa da suspensão, “a necessidade de uma análise técnica mais detalhada do edital”, na qual serão verificados todos os documentos relativos à concessão, como a exclusividade na prestação do serviço por apenas uma concessionária e a não obrigatoriedade de criação de novas linhas, além da possibilidade de participação de empresas que operam outros meios de transporte.

O TCE-RJ também afirma que só se pronunciará quando o processo for submetido a plenário.

No dia 5 de junho, o edital de concessão foi publicado pelo governo estadual sem a observância de demandas de parlamentares da Alerj e do prefeito Rodrigo Neves, como a implantação de tarifa social em Charitas e a criação de uma linha ligando a estação da Praça Quinze ao município de São Gonçalo.

Com informações de O Globo

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